Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDCAP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg704715
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito
Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII) ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração, regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos específicos e um pressuposto processual que o diferencia de outras ações, como o mandado de segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades governamentais ou de caráter público. Considerando a disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale a alternativa correta.
- AO habeas data é a ação constitucional adequada para obter informações de interesse coletivo ou geral, desde que constantes em bancos de dados públicos, substituindo a ação popular.
- BConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- CO habeas data pode ser impetrado para a retificação de dados, mesmo que o impetrante prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo a via constitucional sempre preferencial.
- DA petição inicial do habeas data independe de prévio requerimento administrativo, bastando a demonstração do interesse de agir pela simples existência do registro dos dados do impetrante.