Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IDCAP 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg704725
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito
O princípio da legalidade, pilar fundamental do Direito Penal moderno, está consagrado no Art. 1º do Código Penal e no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, sob a máxima "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio se desdobra em diversas garantias, notadamente o da anterioridade da lei penal, que regula a aplicação da lei no tempo e veda a retroatividade de normas prejudiciais ao réu.Assim, analise as afirmativas a seguir:I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI, II e III.
- CI e II apenas.
- DII e III apenas.