Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDCAP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg704732
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu Art. 60, § 4º, um núcleo de matérias que não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las, conhecidas como "cláusulas pétreas". Essas limitações materiais ao poder de reforma constitucional visam proteger os pilares fundamentais do Estado brasileiro. Dentre essas limitações, encontra-se a proteção dos direitos e garantias individuais, o que gera debates sobre o alcance exato dessa proteção. Considerando a disciplina das cláusulas pétreas, assinale a alternativa correta.
- ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos sociais, que são equiparados integralmente aos direitos individuais para fins de cláusula pétrea.
- BNão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e o sistema de governo presidencialista.
- CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
- DAs cláusulas pétreas não podem ser alteradas de forma alguma, sendo vedada qualquer emenda que modifique o texto dos direitos e garantias individuais, mesmo que seja para ampliá-los.