Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDCAP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg704987
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Educativo - Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD - Lei 8.069/1990) revolucionou o atendimento a este público no Brasil, substituindo a antiga 'Doutrina da Situação Irregular' pela 'Doutrina da Proteção Integral'. No que tange à resposta do Estado ao cometimento de ato infracional por adolescentes, o ECRIAD estabelece as medidas socioeducativas. Essas medidas diferem radicalmente da lógica punitiva do sistema penal adulto, devendo se pautar por princípios específicos, como a brevidade, a excepcionalidade da privação de liberdade e, fundamentalmente, seu caráter pedagógico, visando a responsabilização, a integração social e a garantia de direitos. Acerca das medidas socioeducativas previstas no ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A medida de internação, por seu caráter de privação de liberdade, possui natureza exclusivamente punitiva e retributiva, sendo aplicada como regra geral para qualquer ato infracional.(__)As medidas socioeducativas, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), têm como objetivo central o controle e a vigilância do adolescente, sem foco em seu desenvolvimento pedagógico.(__)A aplicação de qualquer medida socioeducativa, incluindo as de meio aberto, prescinde da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é facultativo.(__)As medidas socioeducativas possuem natureza primordialmente pedagógica e devem ser aplicadas considerando a capacidade do adolescente de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, sendo a internação uma medida excepcional.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BF, F, F, V.
- CV, F, F, F.
- DV, V, V, V.