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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IDCAP 2026

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qg705285
Banca
IDCAP
Órgão
INOVA Capixaba - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro (Cirúrgica)
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições preliminares e nas disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas abaixo:I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).II.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.III.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AIII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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