Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IDCAP 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg705821
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor
A Lei Complementar 141/2012 define os percentuais mínimos de aplicação em saúde e os critérios de rateio. Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições desta lei.I.Os Estados devem aplicar no mínimo 12% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.II.Os Municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita base de impostos em ações e serviços públicos de saúde.III.Despesas com limpeza urbana e coleta de lixo podem ser contabilizadas para atingir o percentual mínimo da saúde, pois previnem doenças.Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI e II apenas.
- CIII apenas.
- DII e III apenas.
- EI, II e III.