Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDCAP 2026
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg706547
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
A Lei nº 9.782/1999 estrutura o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), delimitando competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o Art. 2º dessa legislação sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:I.Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.II.Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.III.Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.