Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg706587
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências
Um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, Lei n° 8.069/1990, está descrito abaixo:Art. 211 - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.Esse artigo refere-se à:
- AApuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento.
- BApuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente.
- CInfiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente.
- DProteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.