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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDCAP 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg706879
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor MAMPB - Educação Infantil
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
  2. BA responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.
  3. CO Estado só responde se houver condenação criminal do agente.
  4. DO Estado não responde por atos praticados por seus servidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

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