Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDCAP 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg706966
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Estado não responde por atos praticados por seus servidores.
- BA responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
- CO Estado só responde se houver condenação criminal do agente.
- DA responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.