Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg707194
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Aluno-Soldado Temporário
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:
- AAtribuir competência investigatória penal ampla às polícias penais estaduais.
- BAmpliar o patrulhamento ostensivo das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- CPrevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
- DEstabelecer maiores poderes investigativos na apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
- ECriar as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.