Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg707196
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Aluno-Soldado Temporário
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a:
- Auma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
- Bum salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
- Cum salário-mínimo, regionalmente variável, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
- Dum salário-mínimo de benefício mensal se comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- Euma renda básica individual, garantida pelo Estado em política pública de transferência de renda.