Questão de Direito Penal — Ação penal — IDECAN 2026
Direito PenalAção penal
- Código
- qg707207
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Aluno-Soldado Temporário
No Código Penal, chamamos de ação penal o instrumento jurídico usado para provocar o Estado a julgar um crime, buscando a punição do culpado ou absolvição do inocente. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. A isso chamamos corretamente de:
- AAção de irretratabilidade da representação.
- BAção de iniciativa privada.
- CAção penal condicionada.
- DAção penal no crime complexo.
- EAção de perdão do ofendido.