Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDECAN 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg707447
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:
- AExclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
- BDívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
- CQualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
- DCréditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
- EObrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.