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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDECAN 2026

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg707449
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:
  1. AA ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.
  2. BA ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.
  3. CA ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.
  4. DA propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.
  5. EA propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.
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GabaritoE — A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

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