Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg707465
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Rege a Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir:
- Ao abatimento total do preço.
- Ba restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
- Ca substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, somente depois da comprovação pericial dos aludidos vícios.
- Da indenização, em dobro, do valor pago pelo produto impróprio para o consumo.
- Eo custeio de todas as despesas médicas decorrentes de danos à saúde do consumidor iludido pelo produto falsificado.