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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — IDECAN 2026

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qg707466
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor, entende-se corretamente por superendividamento:
  1. AInadimplência eventual, que visa pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.
  2. BDívidas empresariais exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.
  3. CImpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
  4. DAtraso em obrigação imobiliária e fiscais, observado o comprometimento mínimo material.
  5. EDívida tributária, observado o comprometimento mínimo material e existencial.
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GabaritoC — Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.

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