Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg707467
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:
- AA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- BA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data da colocação do produto no mercado.
- CA ação de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto prescreve em cinco anos, contados da entrega efetiva do produto ao consumidor.
- DA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço é imprescritível quando se tratar de dano à saúde do consumidor.
- EA ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prescreve em dez anos, contados da ocorrência do dano, independentemente do conhecimento de sua autoria.