Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg707468
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, considerando-o como serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com a finalidade de:
- ASubstituir órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na suspensão ou cancelamento de contratos e serviços.
- BAtuar como canal de publicidade na suspensão ou cancelamento de contratos de mútuo.
- CReceber sugestões, sem tratar de cancelamentos ou suspensões.
- DIntermediar litígios extrajudiciais e judiciais a fim de promover auxílio ao consumidor.
- EDar tratamento às demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.