Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg707470
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, acerca da fixação da pena de multa administrativa, a autoridade competente deve considerar, entre outros critérios:
- AExclusivamente o faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente da natureza da infração.
- BA gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
- CApenas a reincidência específica, vedada a análise de outras circunstâncias.
- DA existência de dolo, sendo vedada a aplicação de multa em caso de culpa.
- ESomente o prejuízo individual comprovado por consumidor determinado.