Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg707473
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.
- AApenas a atuação da comissão parlamentar e da agência reguladora são compatíveis com a Constituição.
- BApenas a atuação da agência reguladora é compatível com a Constituição.
- CApenas o decreto executivo e a atuação da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.
- DApenas a atuação da agência reguladora e a determinação judicial no caso concreto são compatíveis com a Constituição.
- EApenas a atuação do Judiciário e da comissão parlamentar são compatíveis com a Constituição.