Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg707476
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
- AA nova norma constitucional aplica-se automaticamente ao caso, pois normas constitucionais sempre possuem retroatividade máxima.
- BA nova norma constitucional não pode retroagir para atingir o caso, pois a Constituição proíbe absolutamente a retroatividade normativa.
- CA nova norma constitucional pode atingir o caso apenas se houver previsão expressa e desde que não viole direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
- DA nova norma constitucional só poderia atingir o caso se fosse norma de natureza processual, pois normas materiais nunca retroagem.
- EA nova norma constitucional deve atingir o caso porque não existe direito adquirido em matéria constitucional.