Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg707493
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
A Constituição Federal define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete o corretamente informado apenas em:
- AConvocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; dentre outros.
- BReceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; dentre outros.
- CApreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; dentre outros.
- DRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; dentre outros.
- ESustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; dentre outros.