Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg707494
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
- AA decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.
- BA lei do consumidor; dentre outros.
- CA segurança internacional do País; dentre outros.
- DO livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.
- EO processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.