Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg707501
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:
- ANão ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.
- BSer cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.
- CNão ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.
- DNão ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.
- ESer cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.