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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — IDECAN 2026

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
qg707511
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:
  1. AA vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.
  2. BA oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.
  3. CA vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.
  4. DA publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.
  5. EToda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
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GabaritoE — Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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