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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — IDECAN 2026

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
qg707513
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:
  1. AA desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.
  2. BA desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.
  3. CO exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.
  4. DA desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.
  5. EO direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.
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GabaritoA — A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

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