Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — IDECAN 2026
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg707514
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:
- AExigir anuência expressa do Ministério Público competente.
- BExigir garantia real obrigatória como condição da contratação.
- CRegistrar previamente o contrato em cartório competente.
- DSubmeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.
- EAvaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.