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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IDECAN 2026

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg707515
Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:
  1. AInformar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.
  2. BInformar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.
  3. CFornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.
  4. DLimitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.
  5. EApresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.
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GabaritoA — Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

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