Questão de Pedagogia — Educação Infantil — IDECAN 2026
PedagogiaEducação Infantil
- Código
- qg707570
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:
- Ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade configura-se como um dever do Estado.
- Bo acesso ao ensino obrigatório e gratuito deve ser garantido pelo Estado apenas para as crianças a partir dos seis anos de idade.
- Ca progressão escolar nas instituições de educação infantil deve ser condicionada ao aproveitamento mínimo em avaliações cognitivas.
- Da responsabilidade pela matrícula e pela frequência escolar das crianças cabe principalmente aos órgãos de assistência social local.
- Ea organização dos currículos da educação infantil deve priorizar a formação técnica e a preparação precoce para o mercado de trabalho.