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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2026

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg707600
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor Pedagogo
Define a Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas corretamente informadas apenas em:
  1. AAdvertência e Detenção; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.
  2. BPrestação de serviços à comunidade e Trabalho obrigatório em instituição pública; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.
  3. CInternação em estabelecimento educacional e Prisão especial; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.
  4. DInserção em regime de semiliberdade e Impedimento; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.
  5. EObrigação de reparar o dano e Liberdade assistida; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.
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GabaritoE — Obrigação de reparar o dano e Liberdade assistida; dentre outras enumeradas no art. 112 do ECA.

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