Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg707884
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação inclusiva, determinando obrigações específicas aos sistemas de ensino e aos profissionais da educação para assegurar a plena participação de estudantes com deficiência no processo educacional. Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- AO sistema educacional inclusivo deve oferecer projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado em ambiente separado da escola regular, garantindo que o estudante com deficiência receba formação específica antes de ser integrado às classes comuns, respeitando seu ritmo de aprendizagem diferenciado.
- BO planejamento pedagógico do professor deve prever a adoção de práticas pedagógicas inclusivas, podendo estabelecer critérios de avaliação diferenciados para estudantes com deficiência apenas quando houver laudo médico que comprove a impossibilidade de acompanhamento do currículo regular.
- CA oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua é obrigatória apenas em escolas ou classes especiais para surdos, não sendo necessária sua implementação em escolas regulares inclusivas que possuam estudantes surdos matriculados.
- DOs estabelecimentos de ensino devem garantir acesso ao ensino superior para pessoas com deficiência mediante a reserva de vagas específicas em sistema de cotas, sendo facultativa a oferta de serviços de apoio como tradutores e intérpretes de Libras, dependendo da disponibilidade orçamentária da instituição.
- EÉ vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em matrículas e mensalidades de instituições privadas de ensino pela implementação de recursos de acessibilidade, sendo dever dessas instituições oferecer profissionais de apoio escolar quando identificada a necessidade individual do estudante com deficiência.