Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg707887
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes fundamentais para a garantia do direito à educação, impondo deveres ao Estado, à família e à sociedade, além de estabelecer normas específicas sobre o ambiente escolar e a relação entre educadores e educandos. Considerando as disposições do ECA sobre o direito à educação e as responsabilidades dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta.
- AO dirigente de estabelecimento de ensino fundamental tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, devendo essa comunicação ocorrer após esgotados os recursos escolares internos de recuperação do aluno.
- BA aplicação de medida disciplinar a criança ou adolescente no ambiente escolar deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da dignidade humana, sendo vedada a aplicação de castigos físicos ou tratamentos viciosos, mas permitida a suspensão por prazo indeterminado quando houver reincidência em comportamentos inadequados.
- CO direito à educação implica o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do educando, sendo assegurado ainda o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, mas sem possibilidade de acesso direto aos órgãos de proteção quando há discordância quanto aos métodos pedagógicos adotados.
- DOs estabelecimentos de ensino têm o dever de assegurar o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura, devendo os educadores organizar e promover atividades que contemplem essa diversidade cultural no processo educativo.
- EA matrícula de criança ou adolescente em estabelecimento de ensino pode ser condicionada à apresentação de comprovante de vacinação atualizado, cabendo ao dirigente escolar recusar a matrícula quando os pais ou responsáveis não apresentarem a documentação completa, como forma de proteger a coletividade escolar.