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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg707909
Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Nível
Médio
Em matéria de intervenção entre entes federados, a regra geral prevista na Constituição Federal é a de que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Sob a mesma ótica, o Estado também não intervirá em seus Municípios, mas poderá vir a intervir se:
  1. Ao montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.
  2. Bnão forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.
  3. Cnão tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. Da dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

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