Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg707910
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:
- Aas terras devolutas em sua totalidade.
- Bos terrenos de marinha sem os seus acrescidos.
- Cas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- Dos recursos minerais, exceto os do subsolo.