Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDIB 2026
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg708014
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- AA autoridade policial deverá informar à ofendida os direitos conferidos pela legislação e os serviços disponíveis, incluindo assistência judiciária para ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente.
- BA autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal apenas quando houver lesões corporais de natureza grave, sendo facultativo o encaminhamento nos casos de lesões leves ou vias de fato praticadas pelo agressor.
- CA garantia de proteção policial à ofendida, quando necessária, deverá ser comunicada à Defensoria Pública no prazo de quarenta e oito horas, assegurando-se o acompanhamento jurídico imediato da vítima em situação de vulnerabilidade.
- DO fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro somente será obrigatório quando houver decisão judicial prévia reconhecendo a situação de risco iminente à integridade física ou à vida.