Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDIB 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg708019
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A medida socioeducativa de liberdade assistida possui finalidade própria e pressupõe acompanhamento contínuo do adolescente, devendo atender parâmetros legais quanto à sua execução, duração e à atuação do orientador responsável. Considerando as disposições aplicáveis, identifique a opção correta.
- AA liberdade assistida deve observar prazo mínimo de seis meses, mas sua alteração somente poderá ocorrer ao término desse período, após avaliação da autoridade competente sobre o cumprimento das orientações.
- BA pessoa encarregada de acompanhar o adolescente deve necessariamente integrar quadro técnico estatal, sendo vedada a indicação de profissional recomendado por programa de atendimento comunitário.
- CA liberdade assistida pode ser imposta quando se mostrar adequada ao acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, admitindo-se prorrogação, revogação ou substituição a qualquer tempo, mediante manifestação do orientador, do Ministério Público e do defensor.
- DO orientador limita sua atuação ao envio de relatório periódico, não possuindo atribuições relacionadas à assistência social, escolarização ou inserção profissional do adolescente.