Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IDIB 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg708033
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A aplicação da lei penal brasileira é tema recorrente em provas e refere-se às regras que determinam quando e onde uma lei criminal é válida, focando nos princípios da irretroatividade (não prejudicar o réu, salvo exceções), retroatividade da lei mais benéfica, e ultratividade (lei revogada continua valendo), além da aplicação no espaço e no tempo, tudo conforme os arts. 1º a 12 do próprio Código Penal. Assim, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
- AFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida, a honra e a liberdade do Presidente do STF.
- BA lei penal posterior nunca retroage, pois o princípio da irretroatividade é absoluto.
- CConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- DIncluem-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.