Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jequié (Bahia) — IDIB 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jequié (Bahia)
- Código
- qg708064
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Jequié - BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A cessão de servidores do magistério público do município de Jequié constitui mecanismo de mobilidade funcional que deve observar requisitos e condições específicas estabelecidas na Lei Complementar nº 007/2025, a qual dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal. Sobre o instituto da cessão e seus efeitos no regime jurídico do servidor cedido, indique a opção correta.
- AA cessão de servidor do magistério para órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino ocorrerá sempre sem ônus para o município, vedada qualquer exceção que implique manutenção da remuneração pelo órgão de origem.
- BO servidor cedido para exercer atividades de coordenação administrativa em secretaria municipal terá assegurada a contagem do tempo de cessão para fins de progressão funcional na carreira do magistério.
- CA cessão será concedida pelo prazo máximo de um ano, admitindo-se renovação por até dois anos, condicionada à comprovação da necessidade de prorrogação do afastamento.
- DO servidor que recebe vencimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), quando cedido para órgão sem atuação educacional, continuará recebendo seus vencimentos integralmente com recursos do referido fundo durante todo o período da cessão.