Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — IERR 2026
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg708139
- Banca
- IERR
- Órgão
- IATER
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Zootecnista
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem duas finalidades centrais: promover o acesso das pessoas à alimentação e incentivar a produção da agricultura familiar. Através do PAA o Governo Federal compra alimentos produzidos pela Agricultura Familiar doando para organizações: socioassistenciais, públicas de ensino, saúde, justiça, restaurantes populares e cozinhas comunitárias. Para que os agricultores familiares possam vender seus produtos para o Governo Federal é necessário que:
- AA unidade de produção tenha escritura pública e todos os seus funcionários sejam devidamente registrados;
- BA Unidade de produção consiga vender no mínio R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por um período de 1 (um) ano;
- CA Unidade de produção deve ter um tamanho mínimo de 05 (Cinco) hectares e máximo de 20 (vinte) hectares;
- DTodas as entregas sejam feitas nas segundas e terças ou no próximo dia útil quando for feriado;
- EOs agricultores familiares estejam inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativa.