Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IFMG 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg710415
- Banca
- IFMG
- Órgão
- IFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Visando a padronização das notas fiscais pelos prestadores de serviços, em 01 de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória no território nacional. Podemos enumerar como características da NFS-e, exceto:
- AVisa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;
- BEstá alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;
- CSua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;
- DÉ o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);
- EApós o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.