Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg711660
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico
Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamentam a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa CORRETA.
- AA integralidade da assistência é entendida como um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, sendo a atenção terciária hospitalar a prioridade máxima em relação às ações de promoção da saúde.
- BA descentralização política e administrativa estabelece que a gestão das ações de saúde deve ser concentrada exclusivamente no Ministério da Saúde, cabendo aos municípios apenas a execução de tarefas burocráticas.
- CA universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência garante que todo cidadão tenha o direito ao atendimento público, sem qualquer forma de discriminação ou exigência de contribuição prévia.
- DA participação da comunidade na gestão do sistema de saúde é facultativa, sendo as decisões dos conselhos de saúde meramente consultivas e sem poder de influência sobre a aplicação dos recursos financeiros.
- EO princípio da equidade determina que o atendimento deve ser rigorosamente igual para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas ou vulnerabilidades sociais, garantindo a padronização absoluta.