Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IGEDUC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg711735
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 − LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Um cidadão solicita a um órgão público informações sobre como seus dados pessoais estão sendo utilizados. Marque a alternativa CORRETA que de acordo com os princípios da LGPD, o órgão público deve garantir ao cidadão.
- ASigilo absoluto dos dados pessoais, impedindo qualquer acesso por órgãos de controle ou fiscalização governamental, mesmo em investigações de interesse público.
- BExclusão imediata de seus dados de saúde de prontuários médicos de hospitais públicos, mesmo durante um tratamento médico em andamento.
- CTransparência, fornecendo informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
- DComercialização de seus dados pessoais para empresas privadas, desde que o cidadão receba uma compensação financeira do órgão público.
- EAnonimização irreversível de todos os seus dados pessoais presentes em bases de dados governamentais, independentemente de obrigações legais de retenção.