Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg712969
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor
Em uma ouvidoria de órgão público estadual, um cidadão registrou manifestação relatando possíveis irregularidades no atendimento prestado em determinada unidade administrativa. Ao formalizar a demanda, o manifestante optou por manter sua identidade preservada, solicitando que seus dados pessoais não fossem divulgados durante o tratamento da manifestação.O servidor responsável pela análise inicial da demanda verificou que as informações apresentadas eram suficientes para encaminhamento ao setor responsável pela apuração. No entanto, ao elaborar o despacho de encaminhamento, decidiu incluir no documento detalhes do cadastro do usuário, como nome e contato, argumentando que tais informações poderiam facilitar eventuais esclarecimentos durante o processo de análise da manifestação.Diante dessa situação, analise as asserções a seguir.I. A conduta do servidor da ouvidoria não está alinhada aos princípios que orientam a atuação das ouvidorias públicas, pois a preservação da identidade do manifestante deve ser assegurada quando solicitada, devendo o encaminhamento da manifestação ocorrer sem a divulgação de dados que permitam sua identificação.II. A proteção da identidade do manifestante constitui medida destinada a garantir segurança ao cidadão e incentivar a participação social no controle da administração pública, evitando que o receio de represálias impeça a apresentação de manifestações ou denúncias aos órgãos competentes.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
- AA asserção I é verdadeira, enquanto a asserção II é falsa.
- BAs asserções I e II são falsas.
- CAs asserções I e II são verdadeiras, e a asserção II apresenta justificativa adequada para a asserção I.
- DA asserção I é falsa, enquanto a asserção II é verdadeira.
- EAs asserções I e II são verdadeiras, porém a asserção II não constitui justificativa adequada da asserção I.