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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg712993
Banca
IGEDUC
Órgão
CISRP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor
Durante um curso de capacitação sobre orçamento público, servidores de um órgão municipal discutiram as características e funções da Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do sistema de planejamento governamental.Analise as afirmações a seguir.I. A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento de planejamento de curto prazo que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as ações governamentais previamente compatibilizadas com as diretrizes e metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento superiores.II. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual compete ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, discutir e votar a proposta, podendo apresentar emendas desde que respeitados os limites e condições previstos no ordenamento jurídico.III. A Lei Orçamentária Anual possui caráter meramente autorizativo, razão pela qual a Administração Pública pode executar despesas públicas independentemente de previsão orçamentária específica, desde que haja disponibilidade financeira.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AIII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

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