Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Bahia) — IGEDUC 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Bahia)
- Código
- qg713002
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor
Em auditoria administrativa realizada na sede do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o regime jurídico aplicável às atividades administrativas da entidade, bem como sua sujeição às normas que regem a administração pública. Durante a inspeção, a equipe técnica buscou identificar quais obrigações legais decorrem da natureza pública do consórcio, especialmente no que se refere à contratação de pessoal e à realização de procedimentos administrativos vinculados à gestão pública. Nesse contexto, discutiu-se se o consórcio estaria sujeito às normas de licitação e contratos administrativos e se haveria exigência de seleção pública para a admissão de empregados em empregos permanentes.Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso.
- AO consórcio aplica exclusivamente a legislação municipal nas contratações administrativas.
- BO consórcio adota regime estatutário para todos os servidores.
- CO consórcio somente realiza seleção pública mediante autorização da Assembleia Geral.
- DO consórcio não se submete à legislação de licitações, podendo contratar livremente por decisão da Diretoria Executiva.
- EO consórcio observa a legislação federal e estadual de licitações e realiza seleção pública para empregos permanentes.