Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IGEDUC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg713045
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Pediatra
Considerando a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os instrumentos legais que orientam a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência, a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre mecanismos de articulação entre União, estados e municípios visando à ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde nos territórios.Nesse contexto, conforme o art. 10 da referida lei, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma atribuição dos municípios:
- APoderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- BDevem transferir integralmente a gestão dos serviços de saúde à esfera estadual quando não possuírem estrutura administrativa própria.
- CSão obrigados a delegar à união a execução das ações de saúde de média e alta complexidade, em todos os casos.
- DDevem submeter previamente à aprovação do ministério da saúde qualquer iniciativa de cooperação intermunicipal.
- ENão podem estabelecer mecanismos formais de cooperação administrativa entre si, em nenhuma hipótese prevista.