Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IGEDUC 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg713373
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Técnico em Radiologia (Raio-X e Mamografia)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco normativo para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, definiu princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou a participação do setor privado na assistência à saúde. Com base no disposto no art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.III. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas prestem serviços assistenciais à população.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.
- EI, apenas.