Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IGEDUC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg713499
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- ADados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.
- BA LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.
- CConsidera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.
- DA proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.
- EO tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.