Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IGEDUC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg713519
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
O setor de Recursos Humanos de um órgão público recebeu pedido formal de acesso a informações solicitando a divulgação nominal de todos os servidores, incluindo remuneração detalhada, histórico de afastamentos médicos, avaliações de desempenho e registros disciplinares. Ao analisar o pedido, a Controladoria Interna alertou para a necessidade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no âmbito da Administração Pública. Na qualidade de servidor responsável pela análise técnica do pedido, considerando exclusivamente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA:
- AA divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de servidores públicos pode ocorrer de forma irrestrita quando o pedido for formalizado por cidadão interessado em acompanhar a atuação administrativa.
- BA legislação autoriza que a Administração Pública divulgue livremente dados pessoais sensíveis de servidores sempre que a solicitação estiver relacionada à transparência ou ao interesse administrativo institucional.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos quando as informações estiverem vinculadas às atividades administrativas de gestão de pessoal.
- DO tratamento de dados pessoais no setor público depende obrigatoriamente do consentimento expresso do titular, mesmo quando a informação estiver relacionada ao exercício de funções públicas.
- EInformações relativas à saúde dos servidores são classificadas como dados pessoais sensíveis, devendo seu tratamento observar base legal específica e os princípios de finalidade, adequação e necessidade previstos na legislação.